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| Data e Hora | Manchete |
|---|---|
| 03/09/2010 11:42 |
INSS pagará até R$ 11 mil a perito terceirizado
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THAIS BILENKY
DE BRASÍLIA Devido à greve de peritos concursados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o governo vai terceirizar médicos que poderão fazer até 524 perícias por mês e receber R$ 11 mil, no máximo. Cada perícia custará R$ 21. Todos os médicos que se candidatarem serão credenciados pelo instituto, mas será atendida ordem de preferência por médicos mais experientes e qualificados, que estejam em dia com o CRM (Conselho Regional de Medicina) e não tenham parentesco com um funcionário do INSS. O Ministério da Previdência Social não define o número de peritos que serão contratados para substituir os grevistas porque será proporcional à demanda, afirma. Cerca de 1.200 funcionários estão parados (25% dos 4.800 concursados) e mais de 400 mil pacientes têm a consulta atrasada. Os grevistas querem reduzir a jornada de 40 horas para 30 horas semanais. O contrato valerá por, no máximo, 180 dias, mas poderá ser suspenso a qualquer momento se os médicos concursados da agência interromperem a greve ou se o temporário violar a regulamentação. Em casos de emissão de perícia indevida, o INSS poderá entrar com ação penal. O ministério publicará, amanhã, no “Diário Oficial da União”, as normas para contratação dos terceirizados e a resolução entra em vigor no mesmo dia. O governo quer que as agências da Previdência Social comecem a divulgar o edital de credenciamento até, no máximo, segunda-feira, para que os peritos temporários iniciem os trabalhos na segunda quinzena de setembro. Os peritos concursados fazem, em média nacional, 137 perícias por mês. No Sul, onde há menos funcionários do INSS, 186. O salário inicial do concursado é de R$ 9.000 e pode chegar a R$ 14 mil. Fonte: Folha Online – 02/09/2010 |
| 03/09/2010 11:41 |
INSS anuncia que vai antecipar as perícias com terceirizações
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Rio terá atendimento noturno e aos sábados. Agências do Rio começam a receber currículos de médicos segunda-feira POR LUCIENE BRAGA Rio – A negociação entre o Ministério da Previdência Social e os peritos do INSS em greve foi mais uma vez adiada. Para cumprir determinação da Justiça Federal de São Paulo, que exige limite de 15 dias entre o agendamento e a perícia, o ministério anunciou ontem que as contratações de médicos terceirizados como prestadores de serviços começam na segunda quinzena deste mês. As agências do Rio já têm autorização prévia do superintendente do INSS, Manoel Lessa, para funcionar durante a noite e aos sábados. Lessa também afirmou que muito segurado que está com perícia marcada para o fim do mês poderá receber um telefonema da Central 135 antecipando a avaliação médica, já contando com os novos profissionais contratados. O agendamento deve continuar pelo 135, que vai receber os novos horários das agências a partir de amanhã. No País, estima-se que mais de 400 mil exames estão pendentes. No Rio, são 16 mil, segundo a Superintendência do INSS. Com Minas Gerais e Espírito Santo, chegam a 35 mil ao todo. Na segunda-feira, será publicado no Diário Oficial da União um edital com os endereços das agências que receberão currículos de médicos candidatos à contratação temporária no estado, que não poderá passar de 180 dias. A expectativa da Previdência é zerar as pendências em até 30 dias. ?Hoje, vou fechar com os gerentes executivos as necessidades de cada região para decidir quantas perícias serão necessárias e os locais para recebermos os currículos. Por isso, só vamos publicar os editais para credenciamento desses médicos na segunda-feira?, explicou Lessa. ?Horários serão determinados pelos gerentes. Em Padre Miguel, por segurança, as agências fecham uma hora mais cedo hoje em dia. Mas não vejo por que não autorizar o funcionamento até 20h ou 21h em Copacabana, por exemplo?, acrescentou. Os médicos terceirizados terão o limite de 524 perícias por mês. Caso os credenciados no estado façam o máximo permitido em dias úteis, com 24 avaliações diárias, a terceirização poderá eliminar as pendências com 30 médicos em 30 dias. O limite diário estabelecido será de 24 perícias. Críticas e ironias à contratação As associações de peritos do INSS criticaram o anúncio da terceirização, que vai pagar R$ 21 por perícia (mesma taxa cobrada em 2004). O portal Perito.med ironizou o método de seleção, que será por currículo, e de treinamento, divulgando o que seria um curso intensivo. Na brincadeira, descrevem: ?Duração: 15 dias. Desvende os travamentos do Sabi. Aprenda a escrever mais de duas linhas. Suporte avançado de sobrevivência em Agência da Previdência Social?. Médicos vão à Justiça contra contratações. E greve segue O entendimento entre governo e servidores médicos continua longe. Ontem, a Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP) acusou o ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, de ter impedido acordo firmado com o presidente do INSS, Valdir Simão, como se o tivesse desautorizado. A associação entrou com recurso contra as medidas de terceirização, que são consideradas retrocesso no atendimento. Entre as ponderações sobre ética e qualidade dos serviços, os peritos alertam também para a falta de segurança dos médicos que se credenciarem. Ao atenderem fora das agências do INSS, a garantia de integridade física praticamente inexistiria. Ontem, até o Conselho Federal de Medicina (CFM) respondeu às críticas feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à categoria, esclarecendo que nem todos os peritos ganham R$ 14 mil (só os que estão em fim de carreira) e defendendo a legalidade da greve. A Previdência publicou nota em que nega quebra de acordo pelo ministro Gabas. O texto explica que o documento dos peritos grevistas trazia informações diferentes das acertadas, sem honrar o compromisso assumido na negociação com o INSS.
Fonte: O Dia Online – 03/09/2010 |
| 03/09/2010 11:36 |
Justiça itinerante assegura benefícios à população da Região Norte
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Juízes e procuradores federais analisaram mais de 3,5 mil processos previdenciários
02/09/2010 – 11:51:00
Da Redação (Brasília) – A Previdência Social, por intermédio da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (PFE/INSS) realizou, nas duas últimas semanas de agosto, mais um Juizado Especial Federal Itinerante (Jefi) nas cidades de Augustinópolis e Araguatins, em Tocantins. Com o objetivo de desafogar o Judiciário e tornar o serviço prestado aos segurados mais rápido e eficiente, a iniciativa contou com a participação de sete juízes e 25 procuradores federais para analisar processos judiciais.
Os procuradores participaram de 3.514 audiências e realizaram 2.631 acordos, quase 75% dos casos. Foram consideradas improcedentes 999 ações. Os mutirões dos Juizados Especiais propiciam o acesso do segurado ao seu direito e ainda ajuda a desafogar a pauta de ações existentes no Judiciário. A maioria dos processos analisados é de natureza previdenciária, dos quais 90% visam à concessão de aposentadoria rural por idade, pensão por morte, salário-maternidade e outros benefícios garantidos pela Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). O próximo mutirão itinerante está previsto para o fim de outubro na cidade de Mocajuba, no estado do Pará. Evolução - Em 2002, os Juizados Especiais Federais Itinerantes (Jefi) criaram o programa Justiça Itinerante com objetivo de analisar e julgar ações em locais onde não existem varas federais. O objetivo é, quando possível, propor conciliação antes mesmo de o processo ser encaminhado à Justiça. Informações para a Imprensa
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| 03/09/2010 11:35 |
Ministro Gabas lança Cadastro Rural no Rio Grande do Sul
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Inclusão no CNIS-Rural beneficiará a um milhão de trabalhadores gaúchos
02/09/2010 – 11:57:00
Da Redação (Brasília) – O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, participa, nesta sexta-feira (3), de lançamento do Cadastro do Segurado Especial, na cidade de Esteio (RS), que beneficiará a cerca de um milhão de trabalhadores gaúchos. Com o cadastro, é possível ampliar o processo de cadastramento dos segurados especiais para inclusão de dados no Cadastro Nacional de Informações Sociais ? CNIS-Rural. Lançamento do Cadastro de Segurados Especiais Informações para a Imprensa |
| 03/09/2010 11:33 |
Agências e Central 135 suspendem atendimento no 7 de Setembro
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Serviço telefônico estará disponível apenas para consulta eletrônica
03/09/2010 – 11:00:00
Da Redação (Brasília) ? Na próxima terça-feira, dia 7 de setembro, não haverá atendimento nas Agências da Previdência Social, em virtude das comemorações da Independência do Brasil. A Central 135 estará disponível apenas para consultas eletrônicas, que podem ser acessadas teclando-se a opção 2 no menu eletrônico. Na segunda-feira (6) que antecede o feriado, o atendimento será normal, tanto na rede de APS quanto na Central 135.
Na opção de consulta eletrônica da Central 135, o segurado pode fazer consultas sobre a situação de seu benefício, saber o resultado do pedido de revisão de benefício ou do pedido de Certidão por Tempo de Contribuição (CTC), além de confirmar a data e hora de perícia médica anteriormente agendada. Durante o feriado, o cidadão pode utilizar o site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br), que funcionará normalmente. No espaço virtual o segurado pode agendar atendimento nas APS para requerer benefícios ou outros serviços previdenciários, fazer simulações e obter informações. Quem não é inscrito na Previdência Social também pode fazer sua inscrição no portal. O atendimento da Central 135 e nas Agências da Previdência Social volta à normalidade na terça-feira (8), a partir das 7h. Informações para a Imprensa |
| 03/09/2010 11:32 |
Benefício por invalidez pode ser pago com auxílio
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O STJ (Superior Tribunal de Justiça) permitiu o acúmulo do pagamento de dois benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): o auxílio-acidente com a aposentadoria por invalidez. A decisão foi publicada no fim de agosto no “Diário Oficial” da Justiça. O acúmulo da aposentadoria com o auxílio-acidente não é limitado pelo teto previdenciário, ou seja, a soma dos valores dos benefícios pode ultrapassar R$ 3.467,40, valor máximo pago hoje. No entanto, o pagamento acumulado só é permitido para quem começou a receber o auxílio-acidente entre 24 de julho de 1991 e 10 de dezembro de 1997. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, pode ter sido concedida em qualquer ano. Fonte: Gisele Lobato do Agora |
| 03/09/2010 11:31 |
STF suspende revisão da poupança do Collor 2
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O STF (Supremo Tribunal Federal) congelou todas as ações de revisão da poupança do Plano Collor 2 (fevereiro de 1991) a pedido do Banco do Brasil. Foram afetados todos os julgamentos de recursos do país, que terão de esperar uma decisão do tribunal sobre a legalidade dos índices de correção aplicados na poupança na época dos planos econômicos. Não foram prejudicadas as ações que já foram finalizadas e que estão em fase de pagamento, além dos processos que estão na primeira instância, ou seja, em sua fase inicial. Também é possível entrar com uma ação de revisão do Collor 2, cujo prazo acaba em janeiro do ano que vem. Na semana passada, o tribunal congelou os julgamentos das ações referentes aos planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 1 (1990). Fonte: Livia Wachowiak Junqueira, Gisele Lobato e Luciana Lazarini do Agora |
| 02/09/2010 10:12 |
Proposta de mínimo em R$ 560
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Centrais sindicais reivindicam valor que resulta da variação do INPC de 2010 e média do PIB entre 2006 e 2009 Rio – Representantes de seis centrais sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CGTB e NCST) do País se reuniram ontem e decidiram que vão defender aumento do piso mínimo dos atuais R$ 510 para R$ 560. Sindicalistas consideraram a estimativa da variação do INPC ( Índice Nacional de Preços ao Consumidor), de 5,52%, e a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de 2006 a 2009, de 3,8%. Em nota, as centrais informaram que ?é de conhecimento geral a importância do salário mínimo para o enfrentamento das desigualdades sociais e regionais existentes, além da importância que tem no fortalecimento do mercado interno, essencial para o desenvolvimento soberano do País?. O aumento previsto no Orçamento de 2011, de 5,52%, repõe somente a inflação prevista para este ano ? PIB de 2009 foi negativo ?, com o mínimo passando a R$ 538,15. Hoje, o reajuste é composto pelo INPC, mais a variação do PIB de dois anos antes. Regra foi fechada com as centrais. APOSENTADOS OTIMISTAS Para o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas, Edmundo Benedeti Filho, da UGT, as negociações ocorrerão dentro da normalidade, e todos os beneficiários terão ganho real em 2011: ?Estamos vendo o cenário futuro com muito otimismo. O ideal é que se antecipasse o PIB de 2011, já que, por causa da crise financeira, o índice de 2009 foi negativo (-0,2%). Também acredito que o valor será definido antes de janeiro?.
Fonte: O Dia Online – 02/09/2010 |
| 02/09/2010 10:12 |
Funcionários do INSS ganham R$ 29 milhões por planos Bresser e Verão
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Sem comprovar o erro essencial usado como argumento para tentar desfazer um acordo já homologado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá pagar R$ 29 milhões ao Sindicato dos Trabalhadores Federais da Previdência e Saúde do Estado do Rio Grande do Norte (Sindprevs), com quem o presidente da autarquia efetivou o ajuste visando à quitação de diferenças referentes ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser) e à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão). Ao negar provimento ao recurso ordinário em ação rescisória do INSS, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade do acordo.
O processo encontrava-se em fase de execução quando o acordo foi realizado. Segundo o sindicato dos trabalhadores, com a transação a dívida foi reduzida de R$ 52 milhões para R$ 29 milhões. O INSS vem tentando desfazer o acordo, com a desconstituição da homologação, porque a concessão dos planos Bresser e Verão foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que tornaria a sentença que transitara em julgado um título inexigível. Para rescindir o acordo, a autarquia alegou vício de consentimento e erro essencial na celebração da transação. Argumentou que o vício decorre de ?um exame equivocado do processo judicial?, no qual não foi verificado já haver sido levantada nos autos a inexigibilidade do título judicial. Conforme o INSS, ainda que o acordo tenha sido assinado por seu presidente, a transação não atende aos requisitos do princípio da legalidade e caracterização do interesse público do ato administrativo. Após outras tentativas de reverter a situação, o INSS, então, ajuizou ação rescisória, julgada improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), para quem a decisão homologatória do acordo, em si, não violou o princípio da legalidade. O argumento de que o presidente do INSS, na condição de agente público, não atendeu ao interesse público, quando da assinatura do acordo, deve, segundo o Regional, ?ser apurado em ação própria – ação de improbidade administrativa -, o que não importa na declaração da nulidade da decisão judicial que homologou o referido acordo?. Diante dessa negativa, a autarquia, então, interpôs recurso ordinário ao TST. Segundo o relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira, o acordo é um ato de vontade entre as partes, onde há concessões mútuas, e só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, conforme dispõe o artigo 849 do Código Civil. No caso, a pretensão de rescisão da transação não merece acolhimento, explica o ministro, ?pois não foi constatada a ocorrência de erro essencial que invalidasse o acordo judicialmente homologado?. O ministro destaca que o presidente do INSS, ao celebrar o acordo extrajudicial com o sindicato, estava assistido por procuradores federais responsáveis pela consultoria jurídica do órgão, sendo o vício evocado anterior à transação e de conhecimento da autarquia, inclusive com impugnação aos cálculos. Na verdade, avalia o ministro Emmanoel, o que ocorreu foi uma demonstração de ?arrependimento tardio quanto aos termos estabelecidos naquele ajuste; entretanto, esse inconformismo, por si só, não é suficiente para invalidar transação judicialmente homologada?. No julgamento do recurso, o ministro Antonio José de Barros Levenhagem também ressaltou a existência da sentença ?soberanamente transitada em julgado?. Para o ministro Barros, o ?acordo foi celebrado diante da constatação de que o título soberanamente transitado em julgado já havia concedido a sanção jurídica de um montante muitíssimo elevado. O que fez o presidente do INSS foi diminuir o prejuízo?. Após o pronunciamento do ministro Barros, a SDI-2 acompanhou o voto do relator e, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário em ação rescisória. Para entender o caso Tudo começou quando o Sindprevs ajuizou reclamação pleiteando o pagamento do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989. As diferenças foram deferidas e a sentença transitou em julgado. Quando se apuravam os cálculos do valor a ser pago, em outubro de 2007, o INSS opôs embargos à execução, peticionando, em seguida, para que fossem recebidos como impugnação aos cálculos, tendo seu pedido deferido. No entanto, em 17/06/2008, sindicato e INSS apresentaram acordo extrajudicial para ser homologado, o que foi feito por sentença da 2ª Vara do Trabalho de Natal (RN). Porém, dias depois da assinatura do ajuste e após expedição de precatórios, o INSS postulou, em 30 de junho, a rescisão do acordo, por verificar, ao reexaminar o assunto, que o título judicial em que se baseia o cumprimento do julgado era inconstitucional, nos termos dos artigos 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal e 884, parágrafo 5º, da CLT e precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. O pedido foi indeferido pela 2ª Vara de Natal, porque a transação celebrada e homologada somente poderia ser desfeita por ação rescisória. Ao tentar desfazer o acordo com a ação rescisória, o INSS argumentou que o ?exame equivocado do processo? prejudicou que as autoridades signatárias do ajuste verificassem que havia sido arguida nos autos ?a inexigibilidade do título por inconstitucionalidade?, e que, sendo a tese amplamente favorável à autarquia, se soubesse disso, o presidente naturalmente não firmaria o acordo, conclui a defesa do INSS. (ReeNec e RO – 131100-59.2009.5.21.0000) Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho – 02/09/2010 |
| 02/09/2010 09:46 |
Força-Tarefa desmonta quadrilha em Minas Gerais
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Ação prende um e cumpre seis mandados de busca e apreensão de documentos
31/08/2010 – 11:45:00
Da Redação (Brasília) ? A Força-Tarefa Previdenciária, integrada pelo Ministério da Previdência Social, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, prendeu uma pessoa por fraude contra a previdência e cumpriu seis mandados de busca e apreensão na manhã desta terça-feira (31) em Barbacena (MG).
As investigações chegaram ao envolvimento de duas pessoas, sendo que as irregularidades remontam à década de 80, calculando-se que o prejuízo causado aos cofres públicos ultrapasse o R$ 13 milhões. A operação é resultado de investigação iniciada em fevereiro para apurar denúncias de irregularidades na concessão de benefícios previdenciários na Agência da Previdência Social de Barbacena, em especial, o benefício do tipo pensão por morte. De acordo com as investigações, a quadrilha transferia benefícios, normalmente e concedidos em outras localidades, principalmente no estado de São Paulo, para a Agência de Barbacena, onde eram utilizadas certidões falsas de diversos tipos (casamento, nascimento, morte, etc) para a obtenção do benefício de pensão por morte. Há também casos de fraudes em outras espécies de benefícios previdenciários. A Operação Camaleão faz alusão ao réptil conhecido por mudar a sua cor para se adaptar a um ambiente ou a uma situação, tal como a estratégia de utilização de diferentes tipos de certidões nas fraudes, fazendo-se uma mesma pessoa passar-se por outra. Informações para a Imprensa
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| 02/09/2010 09:46 |
Previdência Social é tema do programa Bom dia, Ministro
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Carlos Eduardo Gabas respondeu a perguntas sobre expansão da rede e perícia médica
01/09/2010 – 12:42:00
Da Redação (Brasília) ? O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, participou nesta quarta-feira (1º) do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em parceria com a EBC Serviços. Participam do programa rádios de todas as regiões do país.
O ministro respondeu a perguntas sobre a greve dos peritos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e sobre o programa de expansão da rede de agências (PEX), que prevê a construção de 720 novas APS, que beneficiará a cerca de 38 milhões de pessoas que vivem em cidades sem atendimento previdenciário. A entrevista está disponível no seguinte link: http://www.imprensa.planalto.gov.br/exec/inf_audio_play.cfm?linkaudio=bdm010910.mp3 Informações para a Imprensa |
| 02/09/2010 09:44 |
Governo dá R$ 6,7 bi para atrasados em 2011
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O governo reservou, para o ano que vem, R$ 6,7 bilhões para o pagamento de ações judiciais contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A quantia está prevista no Orçamento de 2011 e é 7% menor do que os R$ 7,2 bilhões que o Ministério da Previdência estima gastar até o final deste ano com atrasados para quem ganhou, na Justiça, uma ação de revisão ou de concessão de benefício. A grana deve contemplar cerca de 765 mil segurados do INSS no país, segundo valores médios pagos neste ano. Os atrasados são quantias que não foram pagas pelo INSS nos últimos cinco anos e que, por isso, foram conquistadas na Justiça. Recebe o segurado que teve a ação finalizada, ou seja, quando não há mais chances de o INSS recorrer. Os R$ 6,7 bilhões previstos no Orçamento –elaborado pelo Ministério do Planejamento–, confirmam a projeção aprovada pelo CJF (Conselho da Justiça Federal), em agosto, para gastos com atrasados judiciais do INSS. Fonte: Ana Magalhães do Agora |
| 02/09/2010 09:43 |
Governo propõe mínimo de R$ 538 para 2011
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O salário mínimo (R$ 510, hoje) previsto para o ano que vem não terá aumento acima da inflação e será de R$ 538,15, de acordo com o Orçamento enviado ontem pelo Ministério do Planejamento ao Congresso Nacional. O ganho, de R$ 28,15, considera apenas a inflação deste ano, estimada em 5,52%. O governo Lula, durante oito anos, deu aumento acima da inflação para o mínimo. As aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com valor acima do mínimo também terão, em 2011, reajuste igual à inflação. Pela projeção do governo, o teto irá de R$ 3.467,40 para R$ 3.658,80 em janeiro. A proposta poderá ser alterada no Congresso, que tem até o dia 22 de dezembro para aprová-la. Se o projeto for aprovado pelo Congresso, ele terá de ser sancionado pelo presidente Lula. Para definir esse valor, o governo se baseou no acordo fechado com as centrais sindicais em 2006, que determina que o reajuste do mínimo será equivalente à inflação do período mais o índice de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. O problema é que o crescimento do PIB de 2009 foi negativo (em 0,2%). Fonte: Ana Magalhães do Agora |
| 02/09/2010 09:38 |
Novas profissões têm tempo especial até 1995
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A TNU (Turma Nacional de Unificação) concedeu a aposentadoria especial para um segurado que trabalhou em contato com agentes nocivos à saúde, mas que não estava na lista de profissões consideradas insalubres pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) antes de 1995. A decisão da TNU deve acelerar as ações iniciadas nos JEFs (Juizados Especiais Federais), pois os juízes, a partir de agora, deverão considerar o entendimento do órgão. Publicada em 11 de junho, a decisão reconheceu o direito de um frentista à contagem especial. O benefício havia sido negado porque os laudos apresentados diziam que o contato com os produtos nocivos –no caso, combustíveis– não era permanente. O INSS argumenta que, para ser considerada atividade insalubre até 1995, é preciso que a profissão esteja na lista de atividades (veja ao lado) e que o contato com o agente nocivo seja permanente. Fonte: Gisele Lobato do Agora |
| 31/08/2010 10:16 |
Seguro-desemprego poderá ser depositado em conta bancária
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O FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) aprovou uma resolução que permite o recebimento do seguro-desemprego em depósito direto em conta-poupança ou conta simplificada da Caixa Econômica Federal.
Segundo o diretor de Políticas Públicas de Emprego, Rodolfo Torelly, a nova metodologia traz mais comodidade ao trabalhador e segurança no pagamento do benefício. “E também promove a inclusão bancária. O depósito em conta-poupança propicia ao trabalhador a facilidade de retirada de pequenos valores, ao invés de sacarem o recurso de uma só vez, na boca do caixa”, explica Torelly. De acordo com a Caixa, há cerca de 40 milhões de contas-poupança e 7 milhões de contas simplificadas. Até o momento um projeto-piloto desenvolvido nos Estados de Goiás, Acre e Espírito Santo já efetivou créditos em 315 mil contas-poupança e em 24 mil contas simplificadas. A Caixa informou que o trabalhador também poderá receber o crédito em sua conta-corrente, sem ônus. Para isso o beneficiário precisa fazer a opção na Caixa Econômica Federal, pois a opção pela conta-corrente não é automática. Têm direito ao seguro-desemprego os trabalhadores dispensados sem justa causa, inclusive a indireta, que comprovem ter recebido salários consecutivos no período de seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou físicas equiparadas às jurídicas; terem sido empregados de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica durante, pelo menos, seis meses nos últimos 36 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento; não estarem recebendo qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, excetuando o auxílio-acidente e a pensão por morte; e não possuírem renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Fonte: Folha Online |
| 31/08/2010 10:15 |
Perícia do INSS ainda em greve
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Tentativa de acordo fracassa. Ministério da Previdência já fala em contratar temporários a partir desta semana POR LUCIENE BRAGA Rio – Não houve entendimento entre os peritos do INSS em greve e o Ministério da Previdência para o fim do movimento. Ao contrário, o dia de ontem foi de medição de forças e desencontros. A Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP), que comanda a paralisação iniciada em 22 de junho, não foi convidada oficialmente para a mesa de negociação em São Paulo, e não participou. A Federação Nacional dos Médicos (Fenam), eleita pelo governo como negociadora, anunciou que sai da intermediação. Mesmo assim, o ministro da Previdência, Carlos Gabas, confirmou que vai contratar peritos terceirizados para zerar as pendências, ainda que seja decretado o fim da greve, mesmo a contragosto. ?Nossa tarefa é colocar isso em dia?, respondeu Gabas. Antes de os peritos iniciarem o movimento por excelência, que se recusava a adotar tempo limite (de 20 minutos) para a avaliação médica, a média de perícias era de 650 mil por mês. Depois, caiu para 500 mil. Agora, fala-se em déficit de 400 mil. Ontem, após a reunião com Gabas e a Fenam, o presidente do INSS, Valdir Simão, seguiu para Brasília e apresentou o plano de contratações emergenciais ao Ministério Público Federal (MPF) para atender a decisão judicial de São Paulo. LEVANTAMENTO Simão apresentou proposta que prevê remuneração por perícia, proporcional ao salário pago pelo INSS, ou utilização de tabela para exames auxiliares. Fonte: O Dia Online |
| 31/08/2010 10:07 |
Novas profissões têm tempo especial até 1995
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A TNU (Turma Nacional de Unificação) concedeu a aposentadoria especial para um segurado que trabalhou em contato com agentes nocivos à saúde, mas que não estava na lista de profissões consideradas insalubres pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) antes de 1995. A decisão da TNU deve acelerar as ações iniciadas nos JEFs (Juizados Especiais Federais), pois os juízes, a partir de agora, deverão considerar o entendimento do órgão. Publicada em 11 de junho, a decisão reconheceu o direito de um frentista à contagem especial. O benefício havia sido negado porque os laudos apresentados diziam que o contato com os produtos nocivos –no caso, combustíveis– não era permanente. O INSS argumenta que, para ser considerada atividade insalubre até 1995, é preciso que a profissão esteja na lista de atividades (veja ao lado) e que o contato com o agente nocivo seja permanente. Fonte: Gisele Lobato do Agora |
| 31/08/2010 10:06 |
Benefício pode aumentar até 63%
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Quem se aposentou e continua trabalhando pode conseguir, na Justiça, uma troca de benefício e garantir um aumento de até R$ 1.172 por mês, ou 63%. O valor máximo da troca de benefício é para um segurado que se aposentou em janeiro de 2000, de maneira proporcional, com 53 anos de idade e 30 de contribuição. Segundo cálculos do consultor previdenciário Marco Anflor, do site Assessor Previdenciário, se esse segurado contribuía pelo teto (R$ 3.467,40, hoje), o benefício dele hoje seria de R$ 1.867. Ele continuou trabalhando e contribuindo. Assim, hoje tem 40 anos de contribuição e 63 de idade. Caso ganhasse, na Justiça, a troca, receberia um benefício de R$ 3.040. Fonte: Ana Magalhães do Agora |
| 31/08/2010 10:05 |
Veja como garantir a troca de aposentadoria
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O aposentado que trabalha com carteira assinada e paga contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode conseguir, na Justiça, um benefício maior. A troca de aposentadoria –chamada de desaposentação– é aceita pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e por alguns juízes de instâncias inferiores. Segundo o advogado previdenciário Wladimir Martinez, existem hoje cerca de 40 mil processos de troca de aposentadoria no Brasil. O último levantamento do IBGE (instituto de geografia e estatística), de 2008, diz que há 520 mil aposentados ocupados no país –190.500 no Estado. Apesar de os processos de troca de aposentadoria estarem invadindo o Judiciário, ainda não há um entendimento consolidado. Fonte: Ana Magalhães do Agora |
| 31/08/2010 10:04 |
Corra para pedir o IR de férias vendidas em 2005
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Quem vendeu dez dias das férias em 2005 e teve desconto do Imposto de Renda sobre o valor recebido tem até dezembro para pedir a devolução da grana. Será preciso retificar a declaração enviada à Receita Federal em 2006, onde foram informados os rendimentos de 2005, quando houve o desconto. No ano passado, a Receita alterou as regras e passou a considerar o valor das férias vendidas como rendimento isento. O prazo para reclamar valores cobrados indevidamente é de cinco anos, contados a partir da data do desconto. Para enviar a retificadora, é preciso usar os programas de preenchimento e envio do IR de 2006. É possível baixar os aplicativos do site da Receita. Fonte: Débora Melo do Agora |
